ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente

O ECA, como é popularmente conhecido no Brasil, ou Estatuto da Criança e do Adolescente, completou, no mês passado, mais um ano de sua maioridade. Explicamos: no dia 13 de julho o estatuto fez aniversário de 22 anos da sua criação. Aproveitando o ensejo da data comemorativa, nos dispomos a tratar um pouco do processo histórico, objetivos, princípios e concepções que permeiam o nosso tão importante Estatuto.

ASPECTOS HISTÓRICOS

Após o fim da Segunda Guerra Mundial foi criada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, regida pela Organização das Nações Unidas (ONU). Cunhada com base em princípios filosóficos da liberdade, igualdade e fraternidade, a declaração foi construída de forma humanitária, a respeitar e declarar os direitos essenciais dos indivíduos. A seguinte frase do Artigo 1, “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, descreve o principio norteador pelo qual o documento foi compilado. Em 1959, a ONU criou a Declaração Universal dos Direitos da Criança, no qual foi construído o princípio norteador de todas as ações voltadas para infância. A construção desse documento trouxe uma nova concepção de infância, quanto à visibilidade, no que diz respeito ao sujeito distinto dos pais e familiares que possui suas peculiaridades. A criança deixaria de ser uma extensão da família, passando a ter seus próprios direitos.

Sob influência da Declaração Universal dos Direitos da Criança, em 1979, foi criado o Código de Menores. Mas sua funcionalidade foi tida como instrumento de controle e repressão social, além de aferidas críticas sobre o caráter discriminatório, tratava o ato infracional como uma característica atribuída diretamente a pobreza, não por consequência do meio ou da desigualdade. O Código transferia para o Estado a tutela dos menores incapazes e respaldava a atuação repressiva das autoridades.

Suas medidas, incidentes desde que detectada alguma das “patologias jurídico-sociais” definidas na lei, amparava-se em conceitos e princípios simplistas e falaciosos, que resultavam, na prática, no controle social da pobreza. A situação irregular, justificadora da apreensão dos menores e de sua colocação sob a tutela do Estado, tipificava-se sob as mais variadas e diferentes condutas, e mesmo diante da ausência de políticas públicas ou de família da criança e do adolescente. (RANGEL, 2004)

Com mais de um milhão de assinaturas para remoção do Código de Menores, o ECA foi designado pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. O Estatuto garante direito e deveres de cidadania às crianças e adolescentes, sendo responsabilidade do Estado, família e sociedade o cumprimento das garantias. Por isso é um dever de todos conhecer a legislação e fiscalizar sua implementação.

O ESTATUTO, SEUS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

A lei nº8.069/90 é disposta em dois Livros, possuindo dez Títulos, sendo sete desses pertencentes a uma Parte Especial. Em relação aos Capítulos, esses se somam em trinta; e são vinte e uma as Seções.

O ECA estabelece, no artigo três, que

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. (BRASIL, 1990).

Além de rezar, em seu artigo quatro, como dever do Estado brasileiro, bem como da família, comunidade e sociedade a garantia dos direitos das crianças e adolescentes “à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990).

Nesse sentido, o objetivo central do Estatuto pode ser entendido como a proteção integral da criança e do adolescente, como está expresso logo em seu artigo um.
Aqui, faz-se necessário explicar como é entendida essas duas fases da vida no ECA. Para essa lei, criança é toda a pessoa com até doze anos de idade, enquanto que por adolescente entende-se pessoas entre doze e dezoito anos. É ressaltado na lei que, em ocasião excepcional, o Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser aplicado também às pessoas de dezoito a vinte e um anos de idade.

Essa lei, para Sierra (2002), ao dispor sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dar outras providências, reflete o espírito democrático presente em nossa Carta Magna (Constituição de 1988), pois revelará “a intenção de não apenas declarar direitos mas também de fornecer a sociedade os meios para torná-los exequíveis” (SIERRA, 2002).

Em contrapartida, Oliveira e Milnitsky-Sapiro APUD Brambilla & Avoglia (2010) explicita que “O ECA está longe de ser a consequência espontânea de uma preocupação objetiva; envolve filosofias, economias e negociações políticas que não devem ser subestimadas” (BRAMBILLA & AVOGLIA, 2010).

UTILIZAÇÃO

Como dito anteriormente, a lei em questão está dividida em dois livros. O primeiro deles trata de dispositivos gerais, restando ao segundo explicitar sobre os órgãos e procedimentos protetivos. Dentre esses, encontra-se o título (V) específico acerca do Conselho Tutelar. O Conselho é um órgão autônomo responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, assegurados pela lei em questão. Assim, o conselheiro tutelar é um dos que utiliza o Estatuto para realizar a sua função. Contudo, não somente esse, como também professores, diretores de instituições escolares, pais e responsáveis, além de membros da sociedade em geral podem utilizar-se do Estatuto.

O ESTATUTO E A ESCOLA

Um projeto de lei foi sancionado, no ano de 2007, para determinar a inserção do Estatuto da Criança e do Adolescente nos currículos das escolas de Ensino Fundamental, não havendo necessidade de criação de disciplina específica; mas que, contudo, seja abordado em forma de conteúdo durante as aulas.

Esse projeto foi proposto pela então senadora Patrícia Saboya, estando em discussão desde 2004. Apesar de sua aprovação há 5 anos, acredita-se serem poucas as escolas que cumprem o projeto (SINTTEL, 2012).

Em entrevista ao portal Educacional, em 2008, Saboya explica como surgiu a ideia do projeto de lei, como também o impacto que espera que ele cause na comunidade escolar e sociedade:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já completou 18 anos, mas percebo que a sociedade brasileira ainda não o conhece muito bem. Muita gente acha que ele é “só um documento”.
Há também quem pense que ele existe apenas para proteger os menores de idade que cometem crimes. Na verdade, o estatuto é um instrumento criado para proteger, de forma abrangente, os direitos das nossas crianças. Inclui-lo no currículo do Ensino Fundamental é uma forma de garantir que elas conheçam a fundo seus direitos e deveres, saibam essas regras que são fundamentais para que levem uma vida saudável, construtiva.

Ainda sobre a aplicação do ECA nas escolas, uma pesquisa foi realizada em 2010 por Confortin & Orth acerca da aplicação do Estatuto em escolas do Ensino Municipal no município de Erechin, no Rio Grande do Sul (“Ações do ECA em escolas do ensino fundamental”). O resultado da pesquisa pode ser lido online através deste link.

E para finalizar o PETPED selecionou algumas publicações disponíveis para download que possibilitarão um trabalho com o ECA  nas escolas:

Para fazer download, basta clicar na imagem acima.

Para fazer download, clique com o lado esquerdo do mouse sobre a imagem e selecione “Salvar como…”. É possível apenas ler pela internet, clicando na imagem.

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Referências:

AVOGLIA, Hilda R. Capelão; BRAMBILLA, Beatriz Borges. O Estatuto da criança e do adolescente e a atuação do psicólogo. Psicólogo inFormação da Instituto Metodista de Ensino Superior. São Paulo, nº 14, vol. 14, 1481-191. Jan. /Dez. 2010. Disponível em: <https://www.metodista.br/revistas/revistas-metodista/index.php/PINFOR/article/viewFile/2345/2331>. Acesso em 13 jul. 2012.

BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: :<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 13 jul. 2012.

DELY, Paula. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): por que devemos conhecê-lo? Disponível em: <http://www.educacional.com.br/falecom/psicologa_bd.asp?codtexto=590>.  Acesso em: 13 jul. 2012.

MUÑOZ, César. Direito se aprende na escola. Disponível em:  <http://www.educacional.com.br/entrevistas/ent_educ_texto.asp?Id=196414>. Acesso em 13 jul. 2012.

SIERRA, Vânia M. Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente A inscrição de quadros participativos na política para crianças e adolescentes. Civitas – Revista de Ciências Sociais da PUCRS. Rio Grande do Sul, nº 001, vol. 2, 1481-191. Jun. 2002. Disponível em: <http://redalyc.uaemex.mx/pdf/742/74220111.pdf>. Acesso em 13 jul. 2012.

SINTTEL. Estatuto da Criança e do Adolescente faz 22 anos. Disponível em: <http://www.sinttelmg.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=660&Itemid=1>. Acesso em 13 jul. 2012.

RANGEL, Patrícia C; CRISTO, Keley K Vago Cristo. Breve histórico dos direitos das crianças e adolescentes. Disponível em: <http://www.pailegal.net/guarda-compartilhada/387> Acesso: 13 jul. 2012.

SOUZA, Ana Silva Ariza. Código de Menores x ECA: Mudanças de Paradigmas. Disponível em: <http://www.promenino.org.br/TabId/77/ConteudoId/deed5f8a-32a1-48cb-b52f-816adc45e7e0/Default.aspx>. Acesso: 13 jul. 2012.

Créditos da imagem:
http://4freedomofthought.wordpress.com/2009/11/06/childrens-rights-celebrate-20th-anniversary/

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